Desde o dia 11 de novembro do ano passado já vigora a reforma trabalhista. Para facilitar ainda mais o entendimento da nova legislação e ajudar a acabar com as dúvidas, você confere um resumo dos principais pontos que foram alterados:

FÉRIAS – Poderão ser parceladas em até três vezes.

* Nenhum dos períodos pode ser inferior a 5 dias corridos;

* Um deles deve ser superior a 14 dias corridos;

* Não há mais a obrigação de conceder 30 dias para menores de 18, e maiores de 50;

* As férias não podem começar dentro dos 2 dias que antecedem a descanso, seja por feriado, folga ou dia compensado. Art. 134.

BANCO DE HORAS – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente há duas horas.

* O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses;

* É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Art. 59.

JORNADA 12X36 – É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Art. 59-A.

GRÁVIDAS INSALUBRIDADE – Só será obrigatório o remanejamento quando o grau da insalubridade for o máximo, e em casos específicos, mediante a laudo médico. Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade. Art. 394-A.

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL – Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

* Na hipótese de o Contrato de Trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais;

* As horas suplementares poderão ser compensadas até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas;

* É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário;

* As Férias do regime de tempo parcial serão proporcionais e calculadas por meio de tabela própria. Art. 58-A.

TEMPO NA EMPRESA – Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares. Art. 4º  § 2º.

HORAS IN ITINERE – O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Art. 58.  § 2º

RESCISÃO POR ACORDO – Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego. Art. 484-A.

ABONOS E GRATIFICAÇÕES – As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Art. 457. § 1º

MULTA FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO NA DATA CORRETA – O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

* Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. Art. 47.

MULTA POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO NA CTPS – Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação (ATUALIZAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO), o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado Art. 47-A.

TRABALHO INTERMITENTE – Possibilidade de contratar sem jornada de trabalho fixa, com convocação de 3 dias de antecedência, com possibilidade de recusa.

* Aceitando e não cumprindo caberá multa de 50% do valor da remuneração devida, sem direito a sobreaviso durante o período de inatividade;

* Direito a receber imediatamente após o término da prestação, férias, 13º e reflexo de DSR sobre o valor da hora, por meio de recibo que detalhe o valor de cada verba;

* O salário deve ser no mínimo o valor hora do que receberia se trabalha-se integralmente;

* O INSS e FGTS deverão ser recolhidos sobre os valores pagos;

* A cada 12 meses de trabalho o trabalhador adquirirá o direito a 30 dias de férias, quando não poderá ser convocado para trabalho. Art. 443; Art. 452-A.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS – As contribuições devidas aos sindicatos serão pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

* Art. 578.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram;

* Art. 578. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 587.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DAS EMPRESAS – Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 587.

CONTRATAÇÃO AUTÔNOMOS – A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. Art. 442-B.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL E CARGOS E SALÁRIOS – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

* O Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos;

* Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. Art. 461.

PRAZO PARA PAGAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE RESCISÃO – Na extinção do Contrato de Trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Art. 477.

INTERVALO AMAMENTAÇÃO – Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. Art. 396

SALÁRIOS ALTOS – Quem tem nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil atualmente) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente.

* A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação (convenção coletiva de trabalho do sindicato), com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 444.

COMISSÃO DE FÁBRICA – Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador.

* A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não sindicalizados;

* Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio. Art. 510-A.

TERCEIRIZADOS – Passa-se a ser permitida a terceirização de atividades, ainda que seja a principal da empresa tomadora, sendo porém proibida a recontratação de funcionário como terceirizado por 18 meses após a demissão (empregado que pertencia a empresa contratante da terceirizada). Art. 5o-D.

PRAZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS E HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo, deixando a homologação da rescisão de contrato de ser obrigatória, salvo quando se tratar de estabilidade. Art. 477.

DESCANSO – Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Art. 611-A.

REVOGADA A NECESSIDADE DE INTERVALO DE 15 MINUTOS – Para que a mulher faça horas extras, necessidade de homologar, salvo em casos em que o trabalhador goze de estabilidade.