Com mais de 11 milhões de cadastros ativos no Brasil, o modelo Microempreendedor Individual (MEI) está cada vez mais consolidado no país. Entender como funciona todo esse processo e também se MEI pode ter funcionário é importante para o sucesso dos negócios, e é sobre isso que vamos falar hoje!
Por intermédio dele, uma pessoa física pode adquirir o CNPJ sem necessariamente constituir uma empresa. Regulamentado pela Lei Complementar nº 128/08, o MEI foi criado para facilitar a formalização de pequenos empreendedores.
Além disso, possibilita um intercâmbio de oportunidades dentro do próprio segmento e entre esse público e outros tipos de empresas.
Diante de tantas possibilidades, algumas dúvidas recorrentes são: MEI pode ter funcionário? Como faço para fazer essa contratação? Se você quer saber as respostas para estas e outras perguntas, continue com a gente!
Antes de saber como o MEI pode ter funcionário
Antes que você saiba como o MEI pode ter funcionário, é preciso ter um entendimento bem claro da definição desse modelo. Atualmente, o cadastro de microempreendedor individual abrange quase 600 ocupações divididas entre serviço, comércio e indústria.
O MEI é a pessoa física que exerce profissionalmente uma atividade econômica para produção ou circulação de bens e serviços. No entanto, é uma categoria que tem tratamento diferenciado de empresas tradicionais, especialmente para recolhimento de impostos e contribuições.
O MEI não pode ultrapassar um faturamento anual de R$ 81 mil. Também define ao microempreendedor individual o exercício de ocupações de forma independente com, no máximo, um funcionário. Sendo assim, o MEI pode ter funcionário, desde que esse colaborador receba salário mínimo ou piso da categoria.
Porém, o projeto de lei 108/2021, aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil o teto de faturamento do MEI. Se aprovada, a regulamentação também vai autorizar que essa categoria tenha até dois funcionários.
Como o MEI pode ter funcionário
Ok. Sou um microempreendedor individual e preciso de uma ajudinha aqui no meu negócio, como faço, FalaMart? Primeiramente, vamos tratar das questões burocráticas.
O MEI pode ter funcionário, mas precisa estar atento a algumas regras para que isso ocorra dentro da legalidade. Essa regra não vai mudar mesmo que o projeto de lei 108/2021 seja sancionado. Dessa forma, assim como qualquer empresa, é preciso fazer o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do contratado.
Na CTPS, você deve informar data de admissão, cargo e salário, além das condições especiais da contratação, se houver. É importante lembrar que você só pode ficar com a carteira durante 48 horas. Não esqueça de devolver, ok?
Outro registro obrigatório é no sistema do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esse registro precisa ocorrer até o dia 15 do mês corrente. Para acessar, busque a página do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério da Economia.
É necessário ainda preencher a guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, o funcionário precisa ter cadastro no Programa de Integração Social (PIS). O registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) também deve ser feito.
A seguir, veja a documentação que você deve requisitar ao futuro funcionário para registro:
- CPF e RG;
- Cartão do PIS;
- Carteira de Trabalho;
- Certidão de nascimento;
- Certidão de casamento, se tiver;
- Certificado Militar, para os homens maiores de 18 anos;
- Declaração de dependentes, para fins de Imposto de Renda;
- Declaração de rejeição ou requisição do vale-transporte;
- Exame médico admissional obrigatório.
Salário do funcionário do MEI
Como dissemos acima, o MEI pode ter funcionário desde que seja um contrato por salário mínimo ou piso da categoria. Desde janeiro de 2022, o salário mínimo no país é de R$ 1.202.
Além disso, confira se a área de atuação do profissional tem piso salarial. Caso sim, o piso da categoria prevalece sobre o mínimo. O valor do piso é definido por lei federal ou por convenção da categoria. Logo, acesse o portal do Ministério do Trabalho e Previdência para consultar a informação.
Com a reforma trabalhista de 2017, houve a regulamentação do trabalho intermitente, que é o contrato firmado por hora trabalhada. Portanto, o MEI pode ter funcionário contratado como intermitente. Ainda assim, o salário mínimo ou o piso é referência para o cálculo da hora.
MEI pode ter funcionário: encargos
Agora, ao considerar a contratação de um funcionário, lembre-se de que os custos vão além do salário. Conforme a legislação, deve-se emitir a Guia de Previdência Social e a Guia de Recolhimento do FGTS.
A alíquota para a taxa recolhida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corresponde a 11% do salário. Desse percentual, 3% são pagos pelo MEI e 8% são descontados do salário do funcionário.
Já a guia do FGTS corresponde a 8% do salário, e é paga integralmente pelo empregador. Portanto, o custo do funcionário equivale ao salário mais 11% sobre o vencimento, isso sem considerar outros benefícios.
Todo funcionário tem direito a férias remuneradas, repouso semanal, décimo terceiro salário, hora extra, entre outros. O mesmo vale para o contrato intermitente, cuja incidência de benefícios é proporcional.
E atenção: o salário do funcionário não pode ser deduzido do limite de faturamento anual do MEI. Quando é feita a declaração de receitas, informa-se o valor bruto recebido por produtos e serviços. Dessa forma, não se descontam as despesas, nem mesmo as trabalhistas
Em caso de afastamento
Caso o colaborador precise se afastar, o MEI pode ter funcionário contratado pelo período do afastamento. É o caso, por exemplo, da licença-maternidade.
Nessa situação específica, a profissional deve apresentar atestado médico ou certidão de nascimento do filho. A partir do momento em que essa notificação for recebida, o empregador MEI pode ter funcionário temporário.
MEI pode ter funcionário MEI?
Está aí uma questão importante a se considerar. Entre as possibilidades de atuação do MEI está a de prestar serviço para outras empresas. Contudo, em hipótese alguma o microempreendedor individual é considerado funcionário.
Portanto, MEI pode ter funcionário, mas ele não será contratado como MEI. Aproveitando, o tema, trago aqui os tipos de contratos que são passíveis de serem firmados com essa categoria. Em comum, eles têm aspectos contratuais bem limitados e definidos, com emissão de nota fiscal pela parte contratada.
- Contrato de empreitada: quando o MEI se compromete a executar uma determinada obra para a pessoa ou empresa contratante;
- Prestação de serviços: para a execução de periódicos ou específicos;
- Contrato de parceria: quando a o contratante e o MEI resolvem estabelecer uma parceria empresarial para atuar em conjunto;
- Contrato de fornecimento de produtos: para revenda ou uso dos produtos fornecidos pelo MEI;
- De compra e venda: quando o MEI compra ou vende um produto específico para uma pessoa ou empresa;
- Contrato de troca de serviços: quando o MEI presta seus serviços e recebe, em contrapartida, a prestação de outro serviço da outra parte.
Novidades
Para encerrar nosso papo sobre como o MEI pode ter funcionário, vamos falar de novidades? O programa MEI passou por algumas mudanças na segunda quinzena de março.
Embora continue gratuito, o acesso à plataforma Gov.br está dividido em três níveis (bronze, prata e ouro). Em cada nível, há dados que devem ser vinculados, como biometria facial e informações bancárias. Segundo a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, o objetivo é aumentar a segurança do serviço.
Entre as demais atualizações estão a adoção do nome social no registro e a baixa automática do cadastro de MEI falecido. Além disso, a autenticação no portal será obrigatória para a consulta ao Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). O documento também só será emitido para cadastros ativos.
Outra novidade é que transportadores e caminhoneiros podem se inscrever como MEI. Para essa categoria, o limite de faturamento é de R$ 21 mil por mês. A contribuição para a Seguridade Social dos caminhoneiros MEI equivale a 12% do salário mínimo.
Aqui no FalaMart temos um material completo sobre as vantagens de ser MEI e o passo a passo para a formalização.
Saiba também que se você é MEI pode comprar do Martins.com.br. Enquanto você segue conferindo nossos conteúdos no blog, nós ficamos por aqui.
Até a próxima!
- Conteúdo desenvolvido pela Universidade Martins do Varejo – UMV.
